AREsp 1664823 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o seguimento do recurso especial na origem; além disso, as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não demonstraram repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CARANGOLA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Decisões Judiciais, Competência Federativa Para Prestação De Serviços De Saúde, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Decisões Judiciais Competência Federativa Para Prestação De Serviços De Saúde Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARANGOLA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Inadmissibilidade por não impugnação dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral sobre a matéria discutida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que indeferiram o seguimento do recurso especial na origem; além disso, as questões relativas à admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, portanto, não demonstraram repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se