AREsp 1382075 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, tendo o Tribunal demonstrado especificamente os motivos para manter a condenação e enfrentado as questões essenciais, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF; por esse fundamento e com amparo no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inépcia Da Denúncia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Receptação, Uso De Documento Falso
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Parties

NELSON ALEXANDRE DE MARCO CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação do acórdão)
  2. 2 se a alegação de inépcia da denúncia encontra-se superada em razão de existência de sentença condenatória
  3. 3 eventual violação aos arts. 381, III, 489 e 619 do Código de Processo Penal por suposta ausência de enfrentamento de teses defensivas

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido reuniu fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, tendo o Tribunal demonstrado especificamente os motivos para manter a condenação e enfrentado as questões essenciais, não configurando violação ao art. 93, IX, da CF; por esse fundamento e com amparo no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se