REsp 1872295 - DECISAO

REsp 1872295 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as teses insurgentes dependem de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos constitucionais invocados, afrontando a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações e não se admite o recurso quanto ao art. 85, inciso V, da CF.

Parties
Recorrente: EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 85, inciso V, da Constituição Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj (reexame De Fatos), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf, Licitação E Inexigibilidade (lei Nº 8.666/93, Art. 25, Iii)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj (reexame De Fatos) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +4 more

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Parties

EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENANCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as teses insurgentes dependem de reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a recorrente não demonstrou de forma clara a violação dos dispositivos constitucionais invocados, afrontando a Súmula 284/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações e não se admite o recurso quanto ao art. 85, inciso V, da CF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 85, inciso V, da Constituição Federal.

Orders

  • Defiro os benefícios da Justiça gratuita.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegadas violações aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.