AREsp 1782595 - DECISAO

AREsp 1782595 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e o art.1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Vias Recursais, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 281/stf Exaurimento Das Vias Recursais Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DA CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 281/STF (inadmissibilidade do recurso extraordinário quando couber recurso ordinário na origem)
  2. 2 Exaurimento das vias recursais (decisão monocrática do STJ e cabimento de agravo interno)
  3. 3 Competência do STF para julgamento de recurso extraordinário (art.102, III, alínea 'a')

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e o art.1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Recurso extraordinário não admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC e na Súmula 281/STF
  • Publique-se