REsp 1771687 - DECISAO

REsp 1771687 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRIGORIFICO ADIVIS LTDA; Recorrente: DARCE RAMALHO DOS SANTOS; Recorrente: JOSE PIRES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Ação Civil Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Ação Civil Pública Legitimidade Do Ministério Público Prescrição

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Parties

FRIGORIFICO ADIVIS LTDA

Recorrente

DARCE RAMALHO DOS SANTOS

Recorrente

JOSE PIRES MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal
  2. 2 incidência do Tema 181/STF sobre repercussão geral
  3. 3 cabimento de ação civil pública para pretensões envolvendo tributos