AREsp 1738881 - DECISAO

AREsp 1738881 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais, e ainda incidiam os óbices das Súmulas 182 STJ, 7 STJ e 282 STF.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas (182 STJ, 7 STJ, 282 Stf)
Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas (182 Stj, 7 Stj, 282 Stf)

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral e Tema 181/STF
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 incidência das Súmulas 182 do STJ, 7 do STJ e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, segundo o Tema 181/STF, não possui repercussão geral, o que impede o exame das alegadas violações constitucionais, e ainda incidiam os óbices das Súmulas 182 STJ, 7 STJ e 282 STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.