AREsp 1516717 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORES & GRANITO EIRELI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 284/stf, Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Processual Civil Tributário Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 284/stf Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MARMORECIFE BENEFICIAMENTO DE MARMORES & GRANITO EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

1 Alegada violação dos arts. 5º (incisos XXXIV, 'a', LIII, LIV, LV e LVII), 37, 93 (IX), 97 e 146 da Constituição Federal
2 Suspeita de negativa de prestação jurisdicional/omissão por não sanarem embargos de declaração
3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por apresentação de razões dissociadas