AREsp 1640891 - DECISAO

AREsp 1640891 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões arguidas são manifestamente de competência do STF ou tratam de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: C.S.I CIA SIDERURGICA IRINEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

C.S.I CIA SIDERURGICA IRINEU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LXXIV e do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 exigência de demonstração da origem lícita do carvão (alegação ligada aos arts. 170, VI e 225 da CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões arguidas são manifestamente de competência do STF ou tratam de pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico (incidência da Súmula 284/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.