EREsp 1203585 - DECISAO

EREsp 1203585 - DECISAO

A Vice-Presidência concluiu que não houve omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois o acórdão atacado apresentou razões suficientes em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à fundamentação sucinta; as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do contexto fático, razão pela qual não há repercussão geral (Temas 181, 895, 660), sendo, portanto, adequada a negativa de seguimento e improcedente a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Legalidade, Contraditório, Devido Processo Legal, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Princípio Da Legalidade Contraditório Devido Processo Legal Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame da repercussão geral
  2. 2 alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

A Vice-Presidência concluiu que não houve omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, pois o acórdão atacado apresentou razões suficientes em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339) quanto à fundamentação sucinta; as questões suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do contexto fático, razão pela qual não há repercussão geral (Temas 181, 895, 660), sendo, portanto, adequada a negativa de seguimento e improcedente a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • publique-se