AREsp 1765781 - DECISAO

AREsp 1765781 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível por não ter havido exaurimento das vias recursais nesta instância especial, aplicando-se a Súmula 281/STF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Recorrente: IZÁILA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
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Parties

IZÁILA SANTOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento das vias recursais (súmula 281/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais mencionados
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível por não ter havido exaurimento das vias recursais nesta instância especial, aplicando-se a Súmula 281/STF; ademais, a decisão recorrida assentou-se em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados, justificando a não admissão com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.