EAREsp 1785216 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não interpôs o agravo interno necessário para impugnar a aplicação da sistemática da repercussão geral (configurando preclusão) e não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inclusive não indicando precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Dosimetria
Penal Processo Penal Repercussão Geral Recursos Repetitivos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não interposição de agravo interno contra aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não interpôs o agravo interno necessário para impugnar a aplicação da sistemática da repercussão geral (configurando preclusão) e não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, inclusive não indicando precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impõe a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso especial