AREsp 1695399 - DECISAO

AREsp 1695399 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ quanto à deficiência da impugnação recursal) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO LIBERATO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

SEBASTIAO LIBERATO DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Análise de mérito constitucional inviabilizada por ausência de ultrapassagem do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ quanto à deficiência da impugnação recursal) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o exame da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.