AREsp 1546528 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Art. 37 Da Constituição Federal, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 89 Da Lei 8.666/1993 Art. 37 Da Constituição Federal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário cujo acórdão não ultrapassou juízo de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para configuração do crime do art. 89 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade infraconstitucional e carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.