AREsp 1547473 - DECISAO

AREsp 1547473 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR MARQUES PEREIRA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Constitucional Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

PAULO CESAR MARQUES PEREIRA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF), não se reconhece repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.