EAREsp 1689494 - DECISAO

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Os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; concomitantemente, as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e a ausência de recurso extraordinário quanto a fundamentos suficientes autoriza aplicar a Súmula 126/STJ, justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SUELI DAMASO RODRIGUES; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Tema 181/stf, Art. 102, III, Alínea "a", CF, Art. 1.030 CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 126/stj Tema 181/stf +2 more

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Parties

SUELI DAMASO RODRIGUES

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral; concomitantemente, as pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ e a ausência de recurso extraordinário quanto a fundamentos suficientes autoriza aplicar a Súmula 126/STJ, justificando o indeferimento do seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.