REsp 1879107 - DECISAO

REsp 1879107 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque o agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade conforme Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise de violação constitucional suscitada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Parties
Recorrente: MAURY FREITAS NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Concreta De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Concreta De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

MAURY FREITAS NETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV; art.93, inciso IX; art.105, inciso III da CF
  2. 2 necessidade ou não de reexame fático para conhecer do recurso
  3. 3 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e porque o agravo regimental não impugnou concretamente os fundamentos da decisão agravada, não ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade conforme Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), o que inviabiliza a análise de violação constitucional suscitada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.