AREsp 1426267 - DECISAO

AREsp 1426267 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art.5º, inciso LV da CF
  2. 2 alegação de ofensa ao art.93, inciso IX da CF (falta de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (matéria infraconstitucional, Tema 181/STF), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega‑se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique‑se