EAREsp 1340900 - DECISAO

EAREsp 1340900 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais eram reflexas, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (arts.21 do CPC/1973 e 22 e 23 da Lei 8.906/1994) e do reexame do contexto fático-probatório, impondo a incidência dos Temas 660/STF e 895/STF e a consequente ausência de repercussão geral, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso (art.1.030, I, alínea 'a' do CPC).

Parties
Recorrente: EDIVALDO PEDREIRA LOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Honorários Advocatícios, Prescrição, Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIVALDO PEDREIRA LOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 dependência da análise de normas infraconstitucionais (CPC/1973 e Lei 8.906/1994)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais eram reflexas, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (arts.21 do CPC/1973 e 22 e 23 da Lei 8.906/1994) e do reexame do contexto fático-probatório, impondo a incidência dos Temas 660/STF e 895/STF e a consequente ausência de repercussão geral, de modo que não se admite o prosseguimento do recurso (art.1.030, I, alínea 'a' do CPC).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.