AREsp 1791581 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo arts. 932, III, CPC; 253 do RISTJ; Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CLEBER RODRIGO DE SOUZA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEBER RODRIGO DE SOUZA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXV; 93, inciso IX; e 105, inciso III da Constituição Federal
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação idônea
  3. 3 Se há repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo arts. 932, III, CPC; 253 do RISTJ; Súmula 182/STJ) e, por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.