REsp 1504053 - DECISAO

REsp 1504053 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: RAULY DE BARROS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Civil, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

RAULY DE BARROS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral (Tema 181)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de demonstração específica de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e o caso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e apresentou alegações genéricas sujeitas à Súmula 284/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.