EREsp 1657041 - DECISAO

EREsp 1657041 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts.5º, incs. XXXV, LIV e LV, e art.93, IX, da CF, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que as alegadas violações constitucionais são, na hipótese, reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (art.938 CPC), não havendo repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); quanto ao art.37, caput, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art.1.030 do CPC, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Parties
Recorrente: VERONICA CUNHA GUIMARAES DE MIRANDA; Recorrente: ROGERIO BRITO DA SILVA; Recorrente: FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARVALHO; Recorrente: NEARCO BARROSO GUEDES DE ARAUJO FILHO; Recorrente: MARIA ZULENE VENANCIO TEIXEIRA; Recorrente: FRANCISCO PACELI LUNA GOMES; Réu Na Ação Rescisória: SINTUFCE; Autor Da Ação Rescisória: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado
Outcome
Seguido negado; recurso extraordinário não admitido quanto a alguns dispositivos
Legal Topics
Repercussão Geral, Litisconsórcio Necessário, Legitimação Extraordinária, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais (art.93, IX, Cf), Direito Ao Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Litisconsórcio Necessário Legitimação Extraordinária Prequestionamento Motivação Das Decisões Judiciais (art.93, Ix, Cf) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERONICA CUNHA GUIMARAES DE MIRANDA

Recorrente

ROGERIO BRITO DA SILVA

Recorrente

FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO CARVALHO

Recorrente

NEARCO BARROSO GUEDES DE ARAUJO FILHO

Recorrente

MARIA ZULENE VENANCIO TEIXEIRA

Recorrente

FRANCISCO PACELI LUNA GOMES

Recorrente

SINTUFCE

Réu Na Ação Rescisória

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  2. 2 Possibilidade de exigir litisconsórcio necessário entre sindicato e substituídos na ação rescisória
  3. 3 Obrigatoriedade de prequestionamento e análise das preliminares (art.938 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário quanto às alegações relativas aos arts.5º, incs. XXXV, LIV e LV, e art.93, IX, da CF, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e que as alegadas violações constitucionais são, na hipótese, reflexas e dependem de análise de normas infraconstitucionais (art.938 CPC), não havendo repercussão geral (Temas 895 e 660/STF); quanto ao art.37, caput, houve deficiência de fundamentação nas razões recursais, tornando o recurso inadmissível (Súmula 284/STF); assim, com fundamento no art.1.030 do CPC, negou-se seguimento e não se admitiu o recurso.

Court Disposition

Seguido negado; recurso extraordinário não admitido quanto a alguns dispositivos

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto aos arts.5º, incs. XXXV, LIV e LV, e art.93, IX, da Constituição Federal, com fundamento no art.1.030, I, alínea "a", do CPC
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art.37, caput, da Constituição Federal, nos termos do art.1.030, V, do CPC