AREsp 1632599 - ACORDAO

AREsp 1632599 - ACORDAO

O agravo em recurso extraordinário interposto é manifestamente incabível diante da aplicação, pela origem, da sistemática da repercussão geral; o recurso cabível é o agravo regimental/interno nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ARMANDIO VRES; Agravante: MARCO ADRIANO GRABOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmula 322/stf, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Súmula 322/stf Prazo Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDIO VRES

Agravante

MARCO ADRIANO GRABOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Na Corte Especial Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 Qual o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em razão de repercussão geral
  3. 3 Se cabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto é manifestamente incabível diante da aplicação, pela origem, da sistemática da repercussão geral; o recurso cabível é o agravo regimental/interno nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC, não sendo aplicável a conversão por fungibilidade, razão pela qual o agravo não é conhecido e deve ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar certificação do trânsito em julgado na data de 10/2/2021