REsp 1905882 - DECISAO

REsp 1905882 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.030 CPC, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 1.030 CPC +1 more

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Parties

ROMUALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Questões relativas à aplicação das causas especiais de diminuição da pena e ao regime inicial de cumprimento da pena em crimes de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.