AREsp 1666531 - ACORDAO

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O recurso é manifesto incabível porque, sendo o recurso extraordinário objeto de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, só é impugnável por agravo regimental interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; por isso, não conhecer do agravo em recurso extraordinário e certificar o trânsito em julgado, uma vez que o recurso inadequado não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO WALMOTT JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Cabimento Recursal, Trânsito Em Julgado, Suspensão/interrupção De Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Cabimento Recursal Trânsito Em Julgado Suspensão/interrupção De Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO WALMOTT JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 incabibilidade de recurso extraordinário interposto quando aplicada a sistemática da repercussão geral
  3. 3 não aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso é manifesto incabível porque, sendo o recurso extraordinário objeto de decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral, só é impugnável por agravo regimental interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC; por isso, não conhecer do agravo em recurso extraordinário e certificar o trânsito em julgado, uma vez que o recurso inadequado não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar certificação do trânsito em julgado (trânsito em julgado ocorrido em 17/2/2021)