AREsp 1659836 - ACORDAO

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O agravo foi considerado manifestamente incabível porque, aplicando-se a sistemática da repercussão geral, o recurso extraordinário deveria ser impugnado por agravo regimental/interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grave, não havendo conversão por fungibilidade, e o recurso manifestamente incabível não suspende o prazo recursal, razão pela qual a decisão que negou seguimento transitou em julgado em 10/02/2021.

Parties
Recorrente: BRUNO KOHLER FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Agravo Regimental Princípio Da Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

BRUNO KOHLER FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter manifestamente incabível da interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para conversão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente incabível porque, aplicando-se a sistemática da repercussão geral, o recurso extraordinário deveria ser impugnado por agravo regimental/interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grave, não havendo conversão por fungibilidade, e o recurso manifestamente incabível não suspende o prazo recursal, razão pela qual a decisão que negou seguimento transitou em julgado em 10/02/2021.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 10/02/2021