AREsp 1668525 - ACORDAO

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O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível diante da aplicação da sistemática da repercussão geral; a via própria para impugnar decisão que nega seguimento por esse fundamento é o agravo interno/regimental conforme art. 1.030, § 2.º do CPC e jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado, tendo em vista que recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Parties
Agravante: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo em recurso extraordinário não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Seguimento Negado, Agravo Interno/regimental, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 322 STF, Trânsito Em Julgado, Súmulas 83 E 7 STJ, Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Seguimento Negado Agravo Interno/regimental Princípio Da Fungibilidade +4 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário por aplicação da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Incabibilidade do agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que aplicou repercussão geral
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário é manifestamente incabível diante da aplicação da sistemática da repercussão geral; a via própria para impugnar decisão que nega seguimento por esse fundamento é o agravo interno/regimental conforme art. 1.030, § 2.º do CPC e jurisprudência do STF, razão pela qual o agravo não foi conhecido e determinou-se a certificação do trânsito em julgado, tendo em vista que recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso extraordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário
  • Determinar certificação do trânsito em julgado em 5/3/2021