EAREsp 1650677 - DECISAO

EAREsp 1650677 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, que as alegações versavam sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e que, por aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ, não era cabível o provimento via embargos de divergência, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Súmulas

Case Brief

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Parties

SPE STADIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que decide sobre admissibilidade de recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, que as alegações versavam sobre pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), e que, por aplicação das Súmulas 315/STJ e 182/STJ, não era cabível o provimento via embargos de divergência, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.