AREsp 1600886 - DECISAO

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O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial na origem, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JORGE LUIZ RABELINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
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Parties

JORGE LUIZ RABELINI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação sucinta (art. 93, IX)
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial na origem, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, as questões de admissibilidade têm natureza infraconstitucional e não apresentam repercussão geral (Tema 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.