AREsp 1696395 - DECISAO

AREsp 1696395 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional e dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, além de não haver prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CPC (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, à luz da jurisprudência do STF (Temas 895 e 660), não se reconhece repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Inafastabilidade Da Jurisdição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Inafastabilidade Da Jurisdição Coisa Julgada Prequestionamento Negação De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Ofensa aos limites da coisa julgada (arts. 493 e 503 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque as matérias suscitadas são de natureza infraconstitucional e dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais, além de não haver prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CPC (Súmula 211/STJ), motivo pelo qual, à luz da jurisprudência do STF (Temas 895 e 660), não se reconhece repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.