AREsp 1659758 - DECISAO

AREsp 1659758 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido aplicado a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame fático-probatório, não há repercussão geral nem possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Restituição De Coisa Apreendida
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Restituição De Coisa Apreendida

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Parties

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) quanto a questões de admissibilidade
  3. 3 alegada violação dos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV (negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, e tendo o acórdão recorrido aplicado a Súmula 7/STJ ao vedar o reexame fático-probatório, não há repercussão geral nem possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário, devendo ser negado seu seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea \"a\", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.