AREsp 1698603 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência do art.932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria debatida quanto à admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão foi considerado devidamente fundamentado na forma do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art.93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art.93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 5, 7 E 182/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art.93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, atraindo a incidência do art.932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria debatida quanto à admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF) e o acórdão foi considerado devidamente fundamentado na forma do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se