AREsp 1729382 - DECISAO

AREsp 1729382 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DAYANA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANA GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a agravante deixou de impugnar especificamente fundamentos que determinaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática), o acórdão encontra-se suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.