AREsp 1582750 - DECISAO

AREsp 1582750 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não comprovou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida refere‑se a pressupostos de admissibilidade, que são infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e as decisões impugnadas foram entendidas como suficientemente fundamentadas nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ADAO LUIZ DOS SANTOS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art.93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não comprovou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria discutida refere‑se a pressupostos de admissibilidade, que são infraconstitucionais, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF), e as decisões impugnadas foram entendidas como suficientemente fundamentadas nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.