EAREsp 1686673 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, tendo natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o exame pretendido implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, autorizando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Inovação Recursal, Reexame De Prova
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Parties

GABRIEL TEIXEIRA DE VASCONCELOS GALVAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria impugnada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 caráter de inovação recursal das matérias não suscitadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria impugnada refere-se a pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, tendo natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), e porque o exame pretendido implicaria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, autorizando, assim, a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.