AREsp 1200750 - DECISAO

AREsp 1200750 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão impugnada foi fundamentada nos termos do Tema 339/STF, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (Súmula 182/STJ), e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS OCTAVIANI; Recorrente: EVERTON OCTAVIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração Súmulas/stj

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Parties

JOSE CARLOS OCTAVIANI

Recorrente

EVERTON OCTAVIANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Existência de repercussão geral
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a decisão impugnada foi fundamentada nos termos do Tema 339/STF, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão dos recursos especiais (Súmula 182/STJ), e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.