EAREsp 1686673 - DECISAO

EAREsp 1686673 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntada do acórdão paradigma), e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Prescrição Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO VASCONCELOS DAS CHAGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 presença de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais
  3. 3 necessidade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (não juntada do acórdão paradigma), e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.