AREsp 1562907 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, faltou prequestionamento por não ter sido suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recursos Súmula 211/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 181 e 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, faltou prequestionamento por não ter sido suscitada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ) e porque as questões de admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, tornando inviável o exame das supostas violações constitucionais.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.