AREsp 1663825 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão quanto ao agravo interno; que a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas do regulamento do plano, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não detém repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recursos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Cálculo De Pensão Por Morte
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recursos Reexame De Matéria Fático Probatória Cálculo De Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao agravo interno
  2. 2 pretensão de reconhecimento da necessidade de prévio custeio para o benefício (art. 202 CF)
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, CF quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão quanto ao agravo interno; que a pretensão da recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas do regulamento do plano, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e que a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e não detém repercussão geral (Tema 181/STF), pelo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.