AREsp 1722972 - DECISAO
O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CERRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Agravo Interno, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CERRITO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
- 2 impugnação específica exigida pela Súmula 182/STJ
- 3 admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão que não ultrapassou juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a questão dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, além de haver ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
seguimento negado
Orders
- Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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