ExeMS 15581 - DECISAO

ExeMS 15581 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (fato de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e existência de prejudicialidade em razão de mandado de segurança que discute a validade da portaria anistiadora, justificando a manutenção da suspensão do pagamento do precatório e o indeferimento de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JAYME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Anistia Política, Prejudicialidade, Suspensão De Pagamento De Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Mandado De Segurança Anistia Política +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAYME DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral e inviabilidade de exame do mérito constitucional por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (Tema 181/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade da discussão da validade da portaria anistiadora em face de mandado de segurança em curso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido não superou o juízo de admissibilidade (fato de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; além disso, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e existência de prejudicialidade em razão de mandado de segurança que discute a validade da portaria anistiadora, justificando a manutenção da suspensão do pagamento do precatório e o indeferimento de seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.