EAREsp 1271282 - DECISAO

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Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o Tribunal concluiu ser inviável examinar a alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário; subsidiariamente, ressaltou-se a impossibilidade de admitir embargos de divergência com paradigma em habeas corpus e a incidência da Súmula 315/STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 279/stf, Tema 181/stf, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 279/stf Tema 181/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DARIO GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade possui natureza constitucional com repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando o paradigma é acórdão em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF à matéria de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Por entender que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG), o Tribunal concluiu ser inviável examinar a alegada violação do art. 97 da Constituição Federal, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou seguimento ao recurso extraordinário; subsidiariamente, ressaltou-se a impossibilidade de admitir embargos de divergência com paradigma em habeas corpus e a incidência da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.