AREsp 1556439 - DECISAO

AREsp 1556439 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que a insurgência exigia reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA; Agravado: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Simulação Contratual, Usura E Agiotagem, Pacto De Retrovenda
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Simulação Contratual +2 more

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Parties

INBESP-INDUSTRIA E BENEFICIAMENTO DE SUB-PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL LTDA

Recorrente

Luiz Carlos

Agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como obstáculo ao processamento de Recurso Especial que invoca violação de Tema Repetitivo
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que a insurgência exigia reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.