AREsp 1483233 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais referem-se a questões de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF); a análise das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, persistia fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VILSON BILIBIO; Recorrido: ADAUTO BILIBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON BILIBIO

Recorrente

ADAUTO BILIBIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF); as alegadas violações constitucionais referem-se a questões de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF); a análise das matérias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, persistia fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, apto a manter a decisão (Súmula 283/STF); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.