AREsp 1759861 - DECISAO

AREsp 1759861 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impediu a análise de mérito; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impondo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, a negativa de seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DANILO SARILHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

DANILO SARILHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impediu a análise de mérito; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), impondo, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, a negativa de seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.