AREsp 1742669 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), acrescendo-se a deficiência de impugnação recursal quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ) e a inviabilidade de conhecimento de segunda petição idêntica por força do princípio da unirrecorribilidade; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica, Súmula 182
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica +1 more

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Parties

MANOEL DOMINGOS DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), acrescendo-se a deficiência de impugnação recursal quanto à decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ) e a inviabilidade de conhecimento de segunda petição idêntica por força do princípio da unirrecorribilidade; assim, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.