AREsp 1654610 - DECISAO

AREsp 1654610 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; o recorrente não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos no agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015, fato que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS DE LIMA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmulas E Enunciados (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmulas E Enunciados (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARCOS DE LIMA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Se havia repercussão geral da matéria suscitada
  3. 3 Se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), não exigindo exame pormenorizado de todas as alegações; o recorrente não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos no agravo em recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC/2015, fato que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF); assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se