AREsp 1655462 - DECISAO

AREsp 1655462 - DECISAO

Parties
Recorrente: FUMIO TANI; Recorrido: Fundo Garantidor de Crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Fundo Garantidor De Crédito
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 181/stf Fundo Garantidor De Crédito

Case Brief

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Parties

FUMIO TANI

Recorrente

Fundo Garantidor de Crédito

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 necessidade de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais