EAREsp 1710131 - DECISAO

EAREsp 1710131 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF depende da análise dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual incide o Tema 660/STF (ofensa reflexa) e não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO COSTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Ofensa Reflexa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prova De Divergência Jurisprudencial, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Ofensa Reflexa Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prova De Divergência Jurisprudencial Tema 660/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO COSTA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 requisitos para comprovação de divergência jurisprudencial (arts. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF depende da análise dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ, razão pela qual incide o Tema 660/STF (ofensa reflexa) e não há repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.