AREsp 1831761 - DECISAO

AREsp 1831761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões invocadas pela Fazenda Nacional estavam obstadas pela falta de prévia oposição de embargos de declaração quanto a omissão (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional imprópria ao reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral, ICMS, Pis/cofins, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral ICMS Pis/cofins Prequestionamento Fundamentação Judicial Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento das normas processuais indicadas (Súmulas do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões invocadas pela Fazenda Nacional estavam obstadas pela falta de prévia oposição de embargos de declaração quanto a omissão (Súmula 284/STF), pela ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional imprópria ao reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.