AREsp 1405590 - DECISAO

AREsp 1405590 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a ser analisada; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, deixando de observar o art. 932, III, do CPC/2015 e o RISTJ art. 253, o que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação De Acórdãos, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação De Acórdãos Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 5º, incs. XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada (art. 93, IX, CF)
  3. 3 existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso especial são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral a ser analisada; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, deixando de observar o art. 932, III, do CPC/2015 e o RISTJ art. 253, o que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.